Desde 2025, a legislação estadual estabelece um limite único para os descontos consignados em folha de pagamento. Entenda o que mudou e se a regra se aplica ao seu caso.
Lei Estadual nº 12.933/2025
A Lei Estadual nº 12.933/2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.630/2025, unificou em 35% o limite dos descontos consignados facultativos na remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso. O decreto também deixou de admitir novas contratações de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício como modalidades autônomas.
Isso significa que empréstimos, cartões e demais consignações facultativas, somados, estão sujeitos a esse teto.
Muitos servidores comprometeram parte de sua remuneração bem acima desse percentual, principalmente pela soma de empréstimos com cartões consignados, cujo saldo muitas vezes não diminui de forma significativa ao longo dos meses. Quando o desconto ultrapassa o limite legal, pode ser possível buscar a readequação judicial.
Cada situação depende do tipo de vínculo, da composição do contracheque e dos contratos existentes. A análise começa pelo seu holerite.
Informações importantes
A lei estadual se aplica aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Estado de Mato Grosso. Servidores municipais e federais seguem normas próprias, que também podem prever limites, mas exigem análise específica.
Sim. Pela regulamentação estadual, as consignações facultativas estão sujeitas ao teto único de 35%.
Os descontos em folha se renovam a cada mês. Há fundamento para aplicar o limite aos descontos feitos após a vigência da lei, mas a questão depende do caso concreto e do entendimento de cada juízo.
Não. A ação discute o limite do desconto em folha, não o cancelamento das dívidas.
Não há como garantir prazo. Existem pedidos de urgência possíveis, mas o andamento depende de cada vara e de discussões ainda pendentes nos tribunais superiores.
Os três últimos contracheques, documento de identidade e, se tiver, os contratos ou extratos dos empréstimos e cartões.
Atendimento individual
Cuiabá/MT
O escritório Marques & Ferraz Advocacia e Consultoria Jurídica atua em Direito Bancário e do Consumidor, com foco em servidores públicos de Mato Grosso. Orientamos sobre descontos consignados em folha, cartões com reserva de margem consignável (RMC) e superendividamento. O atendimento é individualizado, presencial em Cuiabá e online.
Dra. Patrícia Borges Ferraz – OAB/MT 8.636/O
Dr. Claudio Luiz Marques – OAB/MT 33.744/O
